Glossary entry (derived from question below)
português term or phrase:
Termo de Representação.
inglês translation:
(formal) complaint
Added to glossary by
Adnez
Aug 29, 2012 21:23
11 yrs ago
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português term
Termo de Representação.
português para inglês
Direito/Patentes
Direito (geral)
termo circunstanciado
Este termo consta na 'Dinâmica do Fato' de um Termo Circunstanciado: ...conforme informações fornecidas pela vítima, que foi ouvida em Termo de Declarações, e prestou Termo de Representação.
Proposed translations
(inglês)
| 4 | (formal) complaint |
Martin Riordan
|
Proposed translations
6 horas
Martin Riordan
Brasil
Brasil
Native in português
&
inglês
Specializes in field
Brasil
Brazilian lawyer - 40+ years in Brazil
Native in: inglês (Variants: Scottish, British, UK, Irish, US, Australian, Canadian, New Zealand) 
, português (Variants: Brazilian, Mozambican, Angolan, European/Portugal) 
Works in: português para inglês, inglês para português, inglês, and 1 more.
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Selected
(formal) complaint
O Termo Circunstanciado é o nome do registro de um crime de menor potencial ofensivo (MPO), em vez de Inquerito Policial para crimes mais graves.
Para alguns crimes de MPO de ação privada, o autor do crime será indiciado somente no caso da vítima pedir isso. O pedido é feito através de um Termo de Representação, ou seja, é um "formal complaint" pela vítima.
Lei 9.099/95
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
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Note added at 6 hrs (2012-08-30 03:30:12 GMT)
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Este link traz informações sobre o assunto em inglês: file a complaint, press charges
http://www.ehow.com/how_5077110_press-charges-after-assault....
Para alguns crimes de MPO de ação privada, o autor do crime será indiciado somente no caso da vítima pedir isso. O pedido é feito através de um Termo de Representação, ou seja, é um "formal complaint" pela vítima.
Lei 9.099/95
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
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Note added at 6 hrs (2012-08-30 03:30:12 GMT)
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Este link traz informações sobre o assunto em inglês: file a complaint, press charges
http://www.ehow.com/how_5077110_press-charges-after-assault....
Note from asker:
| Muito obrigada pela sua explicação, Martin. Super útil! |
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