Glossary entry

Portuguese term or phrase:

auto de infração e intimação

English translation:

tax deficiency notice

Added to glossary by Luana Fernandes
Oct 27, 2010 14:12
13 yrs ago
14 viewers *
Portuguese term

auto de infração e intimação

Portuguese to English Bus/Financial Finance (general)
Título: "Auto de Infração e Intimação"
Emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e trata-se de um tributo.

Tks
Change log

Oct 27, 2010 21:30: Maria Teresa Borges de Almeida changed "Language pair" from "English to Portuguese" to "Portuguese to English"

Discussion

Marlene Curtis Oct 27, 2010:
I would include "or summons". Rules of the City of New York - Title 19
Mar 16, 2010 ... (1) The notice of violation (summons) shall be in such form as may be prescribed by the Director and shall contain the registration plate ...
24.97.137.100/nyc/rcny/Title19_39-02.asp
Silvia Aquino Oct 27, 2010:
O Dicionário de Marcílio Moreira de Castro indica que de modo geral notice of violation é uma alternativa para diferentes contextos. Mas, no caso de direito tributário e direito ambiental, o correto seria tax-deficiency notice. deficiency notice ou notice of deficiency.
Ivan Rocha, CT Oct 27, 2010:
"I believe "Notice of violation" carries the same meaning as "Summons"."

Eu não diria o mesmo sentido (já que uma pessoa pode ser intimada sem ser autuada), mas certamente a primeira expressão abrange a segunda (já que, por um outro lado, ninguém é autuado sem ser intimado/notificado).
Marlene Curtis Oct 27, 2010:
Auto de intimação e infração. I believe "Notice of violation" carries the same meaning as "Summons". I would therefore say Notice of violation OR summons.
Jose Mariano Oct 27, 2010:
EN > PT ou PT > EN? Este termo não devia estar nas traduções de PT para EN?

Proposed translations

13 mins
Selected

tax deficiency notice

cf: Black´s Law Dictionary -(direito tributário)
Peer comment(s):

neutral Ivan Rocha, CT : "Neste caso, cabe à Luana decidir qual a melhor opção, já que conhece melhor o contexto, não?" Claro; "that goes without saying" (com o perdão do lugar-comum). Na dúvida, porém, prefiro ofertar a sugestão mais abrangente.
3 mins
Neste caso, cabe à Luana decidir qual a melhor opção, já que conhece melhor o contexto, não?
Something went wrong...
4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Essa foi a minha escolha depois de muito pesquisar e ponderar as suas sugestões. Agradeço muito a todos que opinaram!"
3 mins

Notice of Violation

Sugestão de Maria Chaves de Mello (Dicionário Jurídico, página 87).
Peer comment(s):

neutral Marlene Curtis : Summons or violation notice.
14 mins
Something went wrong...
10 mins

notice of assessment/ Tax Bill

http://www.nh.gov/revenue/faq/dra_104.htm

What is a Notice of Assessment (Tax Bill)? If the Department finds that additional tax, penalties or interest are due after the audit, an assessment in the form of a tax notice (aka Tax Bill) may be issued. Sometimes an assessment may be made without an audit. In these cases a demand for payment will be issued.
Peer comment(s):

neutral Ivan Rocha, CT : Não necessariamente, Walter. A autoridade fiscal pode autuar um contribuinte fora do contexto da avaliação das declarações de imposto ("assessment").
2 mins
Thanks, Ivan. Fora do contexto de "tax return", temos também o simples "tax notice", que também é sinônimo de "tax bill" e "tax assessment".
Something went wrong...
+1
16 mins

summons for violation

#
Formato do arquivo: PDF/Adobe Acrobat - Visualização rápida
455.160 Issuance of summons for violation of KRS 514.040. In the event of a charge for a violation of KRS 514.040 with an amount of one hundred ...
www.lrc.state.ky.us/krs/455-00/160.PDF
#
Summons for Violation 27-32
- [ Traduzir esta página ]
Legal Help for Traffic Court - Summons for Violation 27-32. ) I received a summons last week for being in violation of '27-32' for commiting the offense of.
www.expertlaw.com/forums/showthread.php?t=297...1 - Em cache
#
2006 Virginia Code - § 46.2-941 - Conditions precedent to issuance ...
- [ Traduzir esta página ]
Conditions precedent to issuance of summons for violation of parking ordinance; notice. Before any summons shall be issued for the prosecution of a ...
law.justia.com/virginia/.../46.2-941.html - Estados Unidos - Em cache
Peer comment(s):

agree cristinamarinho
1 hr
Obrigado!
Something went wrong...
9 mins

Notice of violation and/or summons

intimação = summons

[PDF] The Consideration of a Local Law for the - TOWN OF RIVERHEAD
File Format: PDF/Adobe Acrobat - Quick View
part thereof, such violation continues following notification by the Town, or service of a notice of violation or summons shall constitute a separate ...
www.riverheadli.com/02.17.10.Sex.offender.pdf

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Note added at 19 mins (2010-10-27 14:31:05 GMT)
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Each week, or part thereof, such violation continues following notification by the Town, or service of a notice of violation or summons shall constitute a separate offense, punishable in like manner.
Peer comment(s):

neutral Ivan Rocha, CT : Os "notices of violation" já trazem em seu corpo uma intimação; a referência a "summons" é, por isso, desnecessária.
5 mins
I don't think so. See the example above.
Something went wrong...
30 mins
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