Diria assim em PT(pt), ver:

O que é o internamento compulsivo?

(...) trata-se do internamento de um portador de anomalia psíquica grave num estabelecimento adequado, por decisão judicial.

Quais os requisitos do internamento compulsivo?

O internamento compulsivo, sendo uma forma de privação da liberdade e realizado sem o consentimento da pessoa, é uma situação excecional e que só se pode verificar mediante o preenchimento de determinados pressupostos.

Assim, o internamento compulsivo só pode ser determinado quando:

o portador de anomalia psíquica grave crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico; ou
o portador de anomalia psíquica grave não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento, quando a ausência de tratamento deteriore de forma acentuada o seu estado;
e se for:

a única forma de garantir a submissão a tratamento; e
proporcionado ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa.
https://trabalhador.pt/internamento-compulsivo-o-que-e-requi...


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Note added at 43 mins (2023-02-11 09:35:16 GMT)
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I - A decisão sobre o internamento compulsivo não tem de ter, necessariamente, a contextura de uma sentença (tal como ela vem estruturada no Código de Processo Penal). A decisão sobre o internamento deve, isso sim, ser sempre fundamentada, identificando a pessoa a internar e especificando as razões clínicas, o diagnóstico clínico, quando existir, e contendo a justificação do internamento.
II - O primeiro pressuposto para o internamento compulsivo (e seu requisito básico) consiste em ser o internando portador de uma anomalia psíquica grave, e o segundo pressuposto é a perigosidade, exigindo-se ainda a existência de uma relação causal entre a anomalia psíquica e o perigo concretamente criado pelo seu portador.
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b...